quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM

Recife 19 de dezembro de 2017

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM-PE em reunião, ordinária do colegiado, realizada em 19 de dezembro de 2017, no Centro Cultural dos Correios, aprovou esse documento, tornando público seu firme posicionamento contrário a utilização das dependências do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco - suspensa nessa manhã (19), pela repercussão que causou nas redes sociais, advinda do movimento social de mulheres e diversas instituições - para promover o lançamento de uma publicação de autoria de um Juiz de Direito Criminal, cujo título vai na contramão de uma conquista das mulheres brasileiras, a Lei nº 11.340/06, nomeada Lei Maria da Penha, marco histórico, que repara crimes cometidos contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.

O falacioso e grosseiro título dessa publicação e certamente seu conteúdo, agridem o estado democrático de direito e o conjunto das instituições responsáveis pela aplicabilidade das leis vigentes no país.

Essa é mais uma publicação que flerta com a perigosa farsa da “ideologia de gênero” cujo objetivo é manter o status quo do atraso e do obscurantismo tão nefastos à liberdade à emancipação das mulheres e à democracia.

Falar em “discriminação do gênero Homem no Brasil” é subverter intencionalmente a história da opressão das mulheres com o agravante, indecoroso e desonesto, em atribuir essa “discriminação” a Lei Maria da Penha.

A sociedade e suas instituições não precisam desse desserviço que agride profundamente os direitos das mulheres conquistados com muita luta, dor e sangue.

O Supremo Tribunal de Justiça, instado por representantes de forças conservadoras, votou pela constitucionalidade da lei Maria da Penha, mas sempre nos sobressaltamos com a persistente insistência de certos criminalistas, homens e mulheres, que em nome da defesa da doutrina e ordem jurídica trabalham insistentemente para desqualificar uma lei legítima, fruto da condenação internacional do estado brasileiro, por não garantir às mulheres o direito a uma vida sem violência.

O patriarcado é ardiloso se reinventa alimentando e retro alimentando o machismo e a misogenia cotidianamente. A Lei Maria da Penha cujo principal mérito foi tornar público o crime cometido no espaço privado e punir os agressores de mulheres é recorrentemente desqualificada por pessoas que não se conformam com essa conquista das mulheres. 

O CEDIM juntamente com o conjunto dos Comitês Estaduais de Mulheres continuam firmes e atentos a qualquer tentativa de desmonte das nossas conquistas e mais uma vez, reafirmamos nossa indignação com a falta de cuidado do TJPE em colocar suas dependências à disposição de tamanho despropósito, ao mesmo tempo em que reconhecemos o acerto da decisão de seu Presidente em suspender o evento que jamais contribuirá para o aprimoramento de uma instituição que tem como missão aplicar as leis e fazer justiça.

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER – CEDIM/PE
COMITÊ DAS MULHERES NEGRAS METROPOLITANAS
COMITÊINTERISTITUCIONAL PRÓ MULHER IDOSA DE PERNAMBUCO
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PRÓ LÉSBICAS E MULHERES BISEXUAIS DE PERNAMBUCO
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PRÓ MULHER PROFISSIONAL DO SEXO
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PRÓ MULHER COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO PERMANENTE DE MULHERES RURAIS DE PERNAMBUCO

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